A Associação dos Servidores em Transporte e Trânsito do Município (Astram) apresenta ao Ministério Público da Bahia (MP-BA), segunda-feira, uma ação pedindo a interrupção da operação dos radares estáticos recém-implantados em Salvador pela empresa terceirizada Velsis e a impugnação das multas já aplicadas até então.
A entidade alega que a Resolução nº 396 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), determina que apenas agentes de trânsito possuem autorização para operar esse tipo de equipamento nas vias públicas.
“A presença do agente só é dispensada em caso de radares fixos”, argumenta o diretor de comunicação da Astram, Ademilton Junior.
“Essa responsabilidade não pode ser transferida para uma empresa privada terceirizada. Só quem está autorizado a fazer essa fiscalização é o agente de trânsito, que tem poder de polícia administrativa”, afirma. “Imagine se resolvem entregar o talão de multas também”.
Em Salvador, os aparelhos estáticos citados pela Astram estão localizados nos canteiros centrais de avenidas como Luiz Viana Filho (Paralela) e Magalhães Neto, montados em uma espécie de tripé.
Discordância
Do lado da prefeitura, em resposta à associação, o titular da Superintendência de Trânsito e Transportes de Salvador (Transalvador), Fabrizzio Muller, afirmou que a operação dos equipamentos estáticos por uma empresa privada é legal e, de acordo com ele, ocorre em outras capitais do país, como São Paulo, “há mais de dez anos”.
Segundo Muller, a lei dispensa a presença de agentes de trânsito durante a operação de aparelhos fixos e estáticos. “Quem ler a lei vai entender que os agentes devem estar presentes apenas na operação de radares móveis e portáteis”, disse o superintendente.
Menos acidentes
O gestor afirmou, também, que a utilização dos fotossensores tem cumprido “com eficiência” o objetivo de contribuir com a redução do número de mortes por acidentes de trânsito em Salvador.
Conforme dados do Setor de Estatística e Acidentologia da Transalvador, a queda no número de óbitos por este tipo de ocorrência nos últimos dois anos foi de 37%.
O diretor da Astram, Ademilton Junior, afirmou que “a aplicação das multas pela prefeitura segue um pensamento de arrecadação, em vez de cumprir a função educacional desse mecanismo de punição”.
“Por isso que estamos apresentando essa ação ao Ministério Público e à promotora Rita Tourinho, pedindo a suspensão imediata da operação pela empresa privada e a anulação das multas que já foram aplicadas até então”, concluiu o sindicalista.
Fonte:
http://atarde.uol.com.br/bahia/salvador/noticias/1651487-operacao-de-radares-por-empresa-privada-causa-polemica
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