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De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, o condutor é responsável pelas infrações cometidas na direção do veículo. Ao cometer uma irregularidade, quem está dirigindo o veículo deve assumir as consequências de seu ato.

O Cadastro Positivo de Bons Motoristas foi sancionado pela Presidência da República no mês de outubro e deve entrar em vigor, junto com as demais alterações no Código de Trânsito Brasileiro, em abril de 2021. Segundo a

O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio eletrônico (CRLV-e) já é uma realidade em quase todo País. Segundo o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) até o momento, 25 Estados, além do Distrito Federal,