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| Diretor Judário Santos representou a ASTRAM no encontro |
Entre os dias 07 e 09 de Novembro, aconteceu em Brasília, o II Encontro Nacional dos Servidores de Trânsito do Brasil, que teve como representante da ASTRAM o Diretor Judário Santos. O evento foi um sucesso e já se tornou um marco na história da categoria que durante esses três dias na capital federal pode debater os problemas que afligem os servidores de trânsito e suas soluções.
O foco do encontro foi à discussão dos projetos de lei, que tramitam na câmara dos deputados em favor da categoria. São eles:
– PL 7410/10 de autoria do deputado Daniel Almeida (PC do B – Ba) que trata da inclusão dos servidores de trânsito no Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI.
– PL 3624/08 que concede porte de arma aos servidores das áreas de fiscalização de trânsito
– PEC 55/11 que regulamenta a função de Agente de Trânsito, modificando o artigo 144 da constituição federal para incluir em seu texto esta categoria.
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| Agentes no gabinete do Dep. Fed. Valmir Assunção – PT/Ba |
Os servidores de trânsito participaram da audiência pública que discutiu o PL 3624/08, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, onde os companheiros puderam expor casos que mostram como se faz urgente e necessária a votação e aprovação deste projeto.
O Encontro contou ainda com a visita aos gabinetes de todos os deputados membros das comissões onde os projetos dos agentes estão tramitando. Foi solicitado apoio aos parlamentares na votação e aprovação dos pleitos. Ao final do terceiro e último dia de encontro os servidores de trânsito do Brasil fundaram o Conselho Nacional dos Servidores de Trânsito do Brasil (CONATRAN), composto por representantes dos sindicatos estaduais dos vinte e sete estados da federação.
Ainda ficou deliberado que a primeira reunião do CONATRAN será no dia 09/12, em Brasília, para traçar a política de atuação da categoria para acompanhamento e criação de propostas de lei que melhore as condições de trabalho dos agentes. Nessa primeira reunião também estará sendo formatado o próximo Encontro Nacional e verificada a possibilidade de criação da Federação Nacional da Categoria de Servidores de Trânsito (FENATRAN).
Assista ao vídeo da audiência pública:
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