A Lei 14.312/2022, que cria o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (15).
De acordo com a legislação, o benefício é destinado aos agentes de segurança pública (da ativa, da reserva, reformados e aposentados) com renda bruta mensal de até R$ 7 mil (sete mil reais). Poderão ser contemplados policiais civis, policiais militares, policiais federais, policiais rodoviários, policiais penais, agentes de trânsito, além de bombeiros, agentes penitenciários, peritos e guardas municipais.
Fruto da luta feita pelas entidades representativas das categorias beneficiadas, o programa conhecido com Habite Seguro foi consolidado após as diversas intervenções feitas no Congresso Nacional. A Missão Brasília sempre protagonizada pela ASTRAM em junção de forças com a Associação dos Agentes de Trânsito do Brasil (AGT Brasil) foi um dos pilares dessa conquista. Segundo o presidente da ASTRAM, Luiz Bahia Neto, a ação qualificada da diretoria da entidade tem sempre rendido resultados positivos para os associados. “Temos uma atitude reconhecidamente proativa em nossas ações. As nossas idas à Brasília sempre rendem resultados, pois levamos propostas e buscamos apoios que sustentem nossas pautas. O [programa] Habite Seguro é uma dessas conquistas trabalhadas com a AGT Brasil para que os colegas pudessem ser alcançados por esse benefício”, observou Bahia.
A Caixa Econômica Federal é o agente operador do programa com taxas e condições diferenciadas para os beneficiados. A ASTRAM tem uma parceria com a instituição bancária (clique aqui e saiba tudo) para oferecer serviços bancários com mais comodidade e conforto para os associados.
Conheça a legislação do Habite Seguro na íntegra, clicando aqui
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