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| Senador Vital do Rêgo e o Dep. Hugo Mota |
Em sessão presidida pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), a Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ), aprovou nesta quarta-feira (26), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 77/13) de autoria do deputado Hugo Mota (PMDB-PB), que regulamenta a profissão de agentes de trânsito no Brasil.
O projeto foi relatado pelo senador Vital do Rêgo, que deu parecer favorável sendo acompanhado pelos demais membros da comissão. Na mesma sessão, os senadores aprovaram um pedido para que a PEC 77/13 seja votada no plenário em caráter de urgência.
Segundo Vital, a iniciativa propõem entre outras questões dar nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal. Os representantes pediram que o senador paraibano fosse o relator da matéria.
“Acabamos de aprovar por unanimidade na CCJ a PEC 77/13 do Deputado Hugo que regulamenta a profissão de agentes de trânsito no Brasil.Vitória dos agentes de trânsito do Brasil” relatou Vital.
Em seu parecer Vital ressaltou que o projeto propõe disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios. Ele explicou que o processo de tramitação no Senado é mais célere, uma vez que após passar pela CCJ seguirá direto para aprovação do Plenário.
No seu voto, o senador peemedebista ressaltou que “Nos termos do dispositivo proposto, a segurança viária compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente” e “compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei”.
A PEC em análise, segundo Vital do Rêgo, não viola nenhuma das cláusulas pétreas constantes do § 4º do art. 60 da Constituição Federal, quais sejam: forma federativa de Estado; voto direto, secreto, universal e periódico; separação dos Poderes; e direitos e garantias individuais. Além disso, foi apresentada por mais de um terço e aprovada por mais de três quintos dos membros da Câmara dos Deputados. Sua técnica legislativa mostra-se igualmente adequada.
“No mérito, consideramos positiva a iniciativa. Como bem aponta o parecer da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, os acidentes de trânsito representam um dos maiores desafios para a saúde pública brasileira. São responsáveis por dezenas de milhares de mortes por ano e oneram em centenas de milhões de reais o Sistema Único de Saúde e em bilhões de reais a Previdência Social”, argumentou.
Para o presidente da CCJ e relator da matéria, a institucionalização da segurança viária é fundamental para reverter esse quadro e a PEC em análise contribuirá para esse objetivo. “ Ao incluir a educação e a engenharia de trânsito, ao lado da fiscalização, no âmbito de atuação dos órgãos ou entidades executivos de trânsito, a proposição adota conceito atual e abrangente, que favorecerá a prevenção de acidentes e não apenas a punição de infratores” deu o parecer Vital.
Fonte:
http://www.wscom.com.br/index.php/noticia/politica/AGENTES+DE+TRANSITO+SAO+REGULAMENTADOS-166721
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