E, para completar, com todas as obrigações previstas em contrato assinado com o chefe. No caso, o prefeito eleito ACM Neto (DEM), que anunciou a medida, ontem, durante a apresentação da reforma administrativa a ser votada pelos vereadores ainda este ano.
Segundo o democrata, os secretários terão de “assinar contrato com metas e resultados”, que serão cobrados periodicamente, através da Casa Civil, com avaliação anual do que foi cumprido ou não por cada gestor. A medida, em um segundo momento, também será aplicada aos nomeados para órgãos do segundo escalão, como fundações, empresas públicas e autarquias.
“A Casa Civil vai acompanhar a política de resultados do município e cobrar de todas as áreas da prefeitura o contrato que cada gestor vai assinar com o prefeito”, revelou Neto, após entregar ao prefeito João Henrique (PP) a proposta de reforma administrativa que pretende implementar em sua gestão com 12 secretarias, 8 delas novas.
“Será também a Casa Civil que vai monitorar a prestação de contas de cada órgão, para acompanhar aqueles que estão dando resultado, prestigiando, e os que não estão dando, que terão de corrigir rumos”, completou o democrata.
Segundo José Carlos Aleluia, presidente estadual do DEM e um dos cotados para o alto escalão da prefeitura, a política de comprometer os gestores com metas claras previstas em contrato será a tônica da futura administração. “Você trabalha com indicadores de desempenho, é um contrato de gestão, montado para resultados, você sabe onde quer chegar”, explicou.
Ele cita como exemplos de parâmetros de metas, que deverão servir de critérios na hora de cobrar resultados, indicadores como o Índice de Desenvolvimento do Ensino Básico (Ideb) para a educação, a redução da velocidade média do transporte coletivo, aumento nos níveis de limpeza urbana e os percentuais de atendimento médico.
Companhia de Transportes de Salvador (CTS), a Fundação Mário Leal
Ferreira e a Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo
(Sucom).
“Boa parte do caos instalado na cidade, problemas de
trânsito terríveis, é por falta de planejamento urbano. Quero associar
toda política de urbanismo com sua principal consequência, que é o
problema do transporte”, justificou o prefeito eleito.
“Há a extinção e criação de cargos, redefinição de finalidade de secretarias, mas não tem aumento de estrutura, de cargos, impacto orçamentário”, disse. É o que acontecerá, por exemplo, na Casa Civil. Além de cobrar resultados, a secretaria terá o papel de buscar recursos, só que públicos.
Ao contrário do que acontece atualmente, a Casa Civil não concentrará a articulação política com a Câmara, que ficará a cargo da Assessoria de Relações Institucionais, ligada diretamente ao gabinete do prefeito.
Por outro lado, herdará a parte de planejamento, atualmente com a Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), a exemplo da gestão de projetos estratégicos, como a requalificação da orla.
As medidas de economia prometidas com o corte de cargos comissionados acontecerá através de decreto, a ser publicado no primeiro dia útil de 2013, que prevê a não ocupação de 20% dos cargos em todas as pastas e órgãos.
Órgãos para choque de ordem e sustentabilidade – Entre as novidades previstas para a próxima gestão, duas delas visam cumprir promessas de campanha: a criação das secretarias de Ordem Pública e a de Cidade Sustentável.
A primeira herdará boa parte da estrutura da Secretaria de Serviços Públicos (Sesp) e terá como desafio cuidar de áreas ligadas ao ‘choque de ordem’: limpeza urbana, iluminação, aplicação da Lei do Silêncio, ordenamento e fiscalização do comércio informal e dos equipamentos públicos.
Também vai incorporar a Guarda Municipal. Segundo ACM Neto, a Secretaria de Cidade Sustentável, compromisso assumido por ele na campanha, “vai tratar da política de meio ambiente, de acordo com o que há de mais moderno em parâmetros e padrões de sustentabilidade no Brasil e no mundo”.
Dentre as novas secretarias, uma delas é considerada fundamental na futura gestão: Desenvolvimento, Turismo e Cultura, cuja atribuição é priorizar o turismo e a cultura como principais vetores de crescimento econômico.
Será ela a elaborar um plano econômico da cidade, concentrando esforços na atração de investidores privados para a capital baiana, além de estimular o empreendedorismo local e cuidar da qualificação profissional. Sob seu guarda-chuva ficarão a Fundação Gregório de Mattos e a Empresa Salvador Turismo (Saltur), que serão modificadas na segunda reforma.
Enquanto a fundação terá a estrutura “revista e fortalecida”, a Saltur perderá a atribuição de elaborar e executar a política de turismo, papel que caberá à Diretoria-Geral de Turismo. À Saltur, ficará a organização de festas do calendário soteropolitano, entre elas o Carnaval.
A Secretaria da Infraestrutura, Habitação e Defesa Civil agrupará órgãos como a Superintendência de Conservação e Obras Públicas (Sucop), Companhia de Desenvolvimento Urbano de Salvador (Desal) e Defesa Civil (Codesal), além das coordenadorias ligadas à habitação.
Já a nova pasta de Urbanismo e Transporte receberá a Transalvador, a Companhia de Transportes de Salvador (CTS), a Fundação Mário Leal Ferreira e a Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo (Sucom).
“Boa parte do caos instalado na cidade, problemas de trânsito terríveis, é por falta de planejamento urbano. Quero associar toda política de urbanismo com sua principal consequência, que é o problema do transporte”, justificou o prefeito eleito.
Projeto prevê implantação de 10 prefeituras-bairro na cidade: Outra modificação prevista na reforma administrativa apresentada pelo prefeito eleito diz respeito à criação de dez prefeituras-bairro, subordinadas à Diretoria de Descentralização Administrativa, órgão diretamente vinculado ao gabinete do prefeito.
As três primeiras serão instaladas em Cajazeiras, Subúrbio e Centro Histórico. Ao mesmo tempo, o projeto prevê a extinção das 18 Administrações Regionais, atualmente subordinadas à Secretaria de Trabalho, Assistência Social e Direitos do Cidadão (Setad), que também deixará de existir a partir de 2013.
No seu lugar, entrará a Secretaria de Promoção Social e Combate à Pobreza, que manterá as mesmas funções de intermediar mão de obra, através do Simm, e gerir programas sociais da prefeitura, mas perde a atuação na área de qualificação profissional.
As prefeituras-bairro contarão com um coordenador cada, além de representantes de cada uma das pastas da prefeitura. “Vai ter representantes das secretarias, que farão a interlocução com o órgão central, acompanhando o dia a dia do bairro e, por outro lado, serão portas de entradas do cidadão com a prefeitura”, explicou ACM Neto.
Ele assegurou ainda que lideranças comunitárias não serão nomeadas para os cargos. “Vai ser escolha sem qualquer tipo de influência política. Não vamos incorrer na coisa de escolher uma liderança comunitária, que tem como ajudar muito, mas não nas funções administrativas”, informou o prefeito eleito.
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