Na próxima segunda-feira, dia 08 de julho, às 15h, em João Pessoa/Pb, acontecerá uma reunião entre representantes da categoria dos agentes de trânsito do país e o Deputado Federal Efraim Filho – DEM/PB que foi designado relator da PEC 55 de 2011 de autoria do Deputado Federal Hugo Motta – PMDB/PB que “dá nova redação ao § 8° do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal”.
A profissão de agente de trânsito ainda não é regulamentada em âmbito nacional. O artigo 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro – CTB define que o agente da autoridade de trânsito como um servidor civil, estatutário ou celetista ou um policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.
“Muitos municípios criam o cargo de agente de trânsito por leis municipais, mas também há prefeituras que desviam guardas municipais para atuarem na fiscalização do trânsito. Ainda há situações mais diversas em que prefeituras contratam servidores temporários para essa atividade”, disse Antonio Coelho representante do Sindicato Intermunicipal dos Agentes de Trânsito da Paraíba.
E a sua ASTRAM já confirma a presença na reunião enviando os diretores André Camilo e Melquisedenes Santana.
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