IMPORTANTE: Deliberações da Assembleia


Na assembleia realizada ontem (24/08), os servidores presentes decidiram não autorizar as entidades representativas (ASTRAM e SINDTTRANS) a validarem o acordo proposto pela prefeitura, por entender que o “reajuste” proposto é um direito da categoria, garantido em lei, por isso basta apenas sua implantação imediata pela gestão soteropolitana.


“O que a categoria deixou claro é que não concordamos que esteja havendo reajuste salarial, e sim pagamento de 50% do que nos é devido pela prefeitura até aqui. Não houve nenhuma negociação, os avanços e reajustes que a prefeitura coloca como propostas são direitos garantidos no Projeto de Lei n°8629/2014, que criou o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) dos servidores municipais. Estamos com enquadramentos, que possibilitam os avanços de níveis, atrasados desde maio de 2016; não recebemos correção inflacionária nos nossos salários há três anos e estamos há mais de quatro anos sem aumento nos valores das horas de operações especiais e auxilio alimentação”, pontuou André Camilo, presidente da ASTRAM.

“O reajuste de apenas 2,5% para os servidores com menos de dez anos de casa e, principalmente, a exclusão dos aposentados e pensionistas das negociações não contempla a luta social da categoria que representamos. O regime fiscal da prefeitura já contemplava o enquadramento previsto em lei, hoje o gasto com pessoal da prefeitura é de 41,25%, quando ele pode chegar até 54%. Não estamos pedindo nada além do que direitos garantidos em lei”, afirmou Reinaldo Santos, diretor da ASTRAM.
Portanto, como trata-se de um direito, a categoria não aceita assinar o acordo e exige que a prefeitura avance os níveis como esta definido em lei, salientado que este avanço será feito com atraso e sem nenhuma correção inflacionária a cerca de três anos.

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