Entendo perfeitamente a necessidade da Secretaria da Fazenda de buscar novas formas de arrecadação para o município, mas não é assim que a banda toca não. Existem leis que estão ai para serem obedecidas. Se o ex-prefeito não cobrou, arquem com as consequências. A prefeitura tem que segurar e não se achar no direito de empurrar pra cima do cidadão.
Porém, é importante explicar que estão sendo publicadas duas formas de notificação. Uma é legal, a outra não. No DO do dia 15 de fevereiro, por exemplo, foi publicado um “edital de notificação de autuação”, o que os advogados especialistas explicaram, em entrevista à Metrópole, ser ilegal. Já o “edital da notificação da penalidade de multa” está dentro da lei.
No meu comentário de hoje, falei sobre este e outros assuntos.
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