Hoje, foi mais um dia para entrar na história da nossa categoria. O Congresso Nacional promulgou a PEC-77, que se tornou a Emenda Constitucional 82, criando a carreira de Agentes de Trânsito e Transporte no sistema de segurança pública.
Com a ASTRAM representada pelos diretores Melke Santana, Judário Santos, André Camilo e Neilson Jesus, acompanhamos de Brasília mais esse sonho se tornar realidade. Embora estejamos colhendo frutos das sementes plantadas tempos atrás, ainda há muito a ser feito e por isso a luta não pode parar.
Mais uma vez voltamos a afirmar que sem o apoio e reconhecimento da categoria, nada do que estamos conquistando seria possível, portanto, agradecemos mais uma vez a confiança depositada pelos companheiros e companheiras.
Até a próxima batalha,
Diretoria da ASTRAM
Câmara Notícias: Promulgada emenda constitucional que disciplina a seegurança viária
O Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira (16) a Emenda Constitucional 82, que cria a carreira de agentes de trânsito no sistema de segurança pública.
Oriunda da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/11, do deputado Hugo Motta (PMDB-PB), a emenda dá caráter constitucional à competência dos órgãos e agentes de trânsito, estruturados em carreira, no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A intenção é garantir ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente.
Entre outras atividades previstas em lei, os órgãos de segurança viária tratarão da educação, da engenharia e da fiscalização no trânsito para assegurar à população melhor mobilidade urbana.
Primeiro vice-presidente da Câmara dos Deputados, o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) disse que a promulgação da Emenda 82 representa um grande avanço, pois possibilita ao País fazer uma mudança que o constituinte de 1988 sequer cogitou, em virtude da distância que separava o sociedade de então dos problemas de trânsito que enfrentamos hoje. “O Brasil se desenvolveu e, do ponto de vista de mais acesso aos bens, atualmente milhões de brasileiros têm carro. Na razão direta desse crescimento, os problemas também se agravaram. As mortes no trânsito viraram uma verdadeira carnificina”, declarou Chinaglia.
Entes federativos
Na justificativa de sua proposta, Hugo Motta lembrou que o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) transferiu para o município o dever de gerenciar o trânsito. A transferência, no entanto, está condicionada à existência de capacitação e de Junta Administrativa de Recursos de Infrações, o que será possível agora com a alteração constitucional.
Na Câmara dos Deputados, o texto inicial, que abrangia somente os municípios, sofreu alteração para englobar também estados e Distrito Federal.
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