Por conta dos preparativos para as Copas das Confederações e do Mundo, este é um excelente momento para sensibilizarmos as autoridades sobre a necessidade de reconhecimento, capacitação e investimento na fiscalização de trânsito e transportes, assim como, aparelhar tecnologicamente as instituições, para minimizar o caos atual no sistema, com o apoio direto dos Ministérios das Cidades e da Justiça, DENATRAN e das Secretarias das Copas e Governos Estaduais.
Além dos assuntos da Copa, irão realizar as costumeiras visitas nos gabinetes dos deputados e senadores, a fim de encaminharem as matérias pertinentes que se encontram nas casas, sejam elas:
PEC 55 de 2011 – Reconhece nacionalmente a profissão, dando nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, inserindo a categoria de Agentes de Fiscalização de Trânsito dos Municípios, profissão que ainda não é regulamentada.
PL 7410/10 – Estende aos Agentes de Trânsito o direito de receber a Bolsa-Formação do Pronasci no valor de R$ 443,00 que se destina ao aperfeiçoamento profissional assim como cursos de capacitação.
PL 3624/08 – Altera o art. 6º da Lei nº 10.826/03, para conceder facultativamente porte de arma funcional ao pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito. Junto com o armamento do efetivo, que é opcional à cidade, vem o acompanhamento psicológico, treinamento, capacitação e diversos outros benefícios, que vão desde a obrigatoriedade do trabalho em dupla, até o reconhecimento do risco inerente à profissão.
PLC 102/08 – Institui o Dia Nacional do Agente de Trânsito. Além do reconhecimento, expõe à sociedade a importância desse profissional.
A aprovação destas matérias repercutirá no reconhecimento e na elevação da auto-estima dos profissionais de fiscalização de trânsito e transportes, que hoje, totalizam mais de 28 mil agentes espalhados por 1.311 municípios brasileiros com o trânsito municipalizado, ou seja, conveniados com o DENATRAN.
Para se ter uma idéia, segundo levantamento feito pelos próprios agentes para a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, a média salarial dos agentes é de R$ 800,00 e a grande maioria não recebem adicional de insalubridade, nem risco de vida. Provando assim que os investimentos no trânsito normalmente se resumem a milionárias campanhas midiáticas, que objetivamente não atingem à população, quando deveria ser investido é na capacitação e condicionamento do efetivo humano e equipamentos de trabalhos condizentes para que a fiscalização efetivamente possa coibir, de fato, os acidentes que geram mais de 80 mil mortes e mais de 120 mil lesionados por ano no Brasil, consumindo recursos na ordem de R$ 20 bilhões dos cofres públicos, sem contar as pensões ao INSS.
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