A aprovação do substitutivo dos projetos do IPTU, na quarta-feira,
trouxe à tona a criação de 97 cargos com salários entre R$ 5 mil e R$
9.765,62 e a polêmica sobre a Agência Reguladora dos Serviços Públicos
de Salvador (Arsal), que vai absorver esses servidores contratados,
cujos salários representarão um impacto de R$ 720 mil/mês no orçamento
municipal.
trouxe à tona a criação de 97 cargos com salários entre R$ 5 mil e R$
9.765,62 e a polêmica sobre a Agência Reguladora dos Serviços Públicos
de Salvador (Arsal), que vai absorver esses servidores contratados,
cujos salários representarão um impacto de R$ 720 mil/mês no orçamento
municipal.
Enquanto o secretário municipal da Fazenda, Mauro Ricardo, e a bancada
governista garantem que o projeto apenas regulamenta um órgão criado em
2007, pelo então prefeito João Henrique (PP), a oposição acusa a
prefeitura de ter cedido à cobrança por cargos dos vereadores que
aprovaram o projeto.
Mas há também o aspecto jurídico, ressaltado pelo vereador Edvaldo
Brito (PTB) já no dia da votação do substitutivo do projeto. Para Brito,
especialista em Direito Tributário, o projeto é inconstitucional, já
que o parágrafo 1º do artigo 59 da Constituição proíbe que uma lei trate
de matérias sem conexão entre si.
“O projeto que regulamentava o Valor Unitário Padrão (VUP) não pode
tratar de uma agência reguladora. Não tem cabimento”, diz Brito, que
ainda considera inválido o novo órgão. ”Se a agência foi criada em 2007
sem que tivesse definida a sua estrutura de funcionamento, então não
foi criada. Está sendo criada agora”, assinalou o jurista.
Panos pra manga
Brito rejeita o argumento do secretário, que diz que a lei atual apenas
regulamenta um órgão que já existia. ”Na época não foram criados
cargos para que o órgão pudesse ser implantado”, afirmou Mauro Ricardo,
ressaltando que o projeto garante mais atribuições ao órgão, que vai
regular todos os serviços concessionados e não só os de limpeza
pública. Os recursos para o custeio virão, diz, da arrecadação do IPTU.
O secretário, que atribui os questionamentos da oposição a interesses
meramente políticos, ressalta a importância da Arsal no momento em que
está em andamento a licitação dos transportes. “Os longos contratos de
concessão serão fiscalizados por uma agência reguladora. Isso é bom para
a cidade”, argumenta, lembrando que os cargos serão ocupados por
concursados.
Mas, apesar da previsão de a Arsal entrar em operação em três meses,
estima-se que o concurso público será feito em 2014. “Em seis meses
trabalharemos com concursados”, diz. Até lá, serão convocados
servidores do município.
O líder da oposição acusou o Executivo de promover o toma-lá-dá-cá
(projeto foi aprovado com 35 votos a favor, incluindo o voto de cinco
petistas). ”O prefeito escolheu a alternativa mais fácil. Como o
projeto é inconstitucional , isso vai dar panos pras mangas”, prevê.
fonte: http://atarde.uol.com.br/politica/materias
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