07.01.2015 – Fiscalização efetuada por radares em Salvador está ilegal, afirma a ASTRAM
Os motoristas de Salvador andam preocupados com a quantidade de radares que começaram a aparecer na cidade. A Associação dos Servidores em Transporte e Trânsito do Município (ASTRAM) alerta que os equipamentos, chamados de radares móveis pela população, estão sendo operados por funcionários da empresa terceirizada Velsis, no que de acordo com Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) é ilegal.
“A resolução nº 396 do CONTRAN é muito clara, apenas o agente de trânsito tem autorização para operar equipamento desse tipo em vias públicas. Entraremos com uma representação no Ministério Público (MP) informando que os radares estão sendo colocados em diversos locais da cidade e operados por uma empresa terceirizada sem a presença do agente de trânsito”, disse Adenilton Junior, diretor de comunicação da ASTRAM.
Luiz Bahia, presidente da entidade, informa que “para o Código de Trânsito Brasileiro a fiscalização é o ato de controlar o cumprimento das normas estabelecidas na legislação de trânsito, por meio do poder de polícia administrativa de trânsito, diante disso pergunta-se: o ato de um empregado de empresa particular operar um equipamento eletrônico e passar a exercer o controle da velocidade dos veículos não se insere como atividade de fiscalização?”
“Após muita luta conseguimos que nossa atividade fosse reconhecida e inserida na Constituição Federal, através da Emenda Constitucional nº 82/14, parágrafo 10 do art. 144, e não vamos deixar nossa atividade ser usurpada e a população prejudicada. Esperamos que tão logo o Ministério Público tome ciência do assunto possa emitir o devido parecer sobre a continuidade da utilização dos radares pela empresa terceirizada sem a presença do agente da Transalvador e a legalidade das multas aplicadas”, concluiu o presidente da ASTRAM.
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